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Importações

Carf admite compensação antes do trânsito em julgado e reforça precedentes

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

André Corrêa/Agência Senado A recente decisão de 6 de março de 2026 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no processo nº 19613.720639/2021-68, autorizou a compensação de contribuições previdenciárias incidentes…

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Isenção de IPVA para carros antigos não depende do mês de fabricação

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros fabricados em 2006 deve ser aferida considerando-se apenas o ano de fabricação do veículo. Assim, os veículos…

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Juiz isenta fábrica de culpa por vazamento ligado a estrutura do imóvel

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Não é possível atribuir responsabilidade penal a uma empresa por dano ambiental decorrente de um evento acidental imprevisível e inevitável, sob pena de se aplicar a responsabilização objetiva, o que…

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Direito de superfície x servidões civil e administrativa: aspectos legais

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A crescente exploração econômica de imóveis, especialmente em setores estratégicos como petróleo e gás natural, tem exigido a utilização de instrumentos jurídicos capazes de viabilizar a ocupação e o uso…

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Crime de entregar veículo a pessoa sem CNH exige prova de dolo

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Para a condenação pelo crime de entregar a direção de veículo a pessoa não habilitada ou embriagada, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasiliero, é imprescindível a comprovação…

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Punição a empregado por apresentar atestado médico gera dano moral

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A imposição de consequências negativas aos empregados em razão da apresentação de atestados médicos configura conduta ilícita. A prática extrapola o poder diretivo do empregador e viola a dignidade do…

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Documento assinado eletronicamente basta para validar título extrajudicial

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A apresentação de provas documentais robustas, como notas fiscais, é suficiente para comprovar o descumprimento de um acordo e conferir certeza a um título executivo. Nesses casos, não se pode…

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Nomeação de defensor substituto não afasta multa por desídia do advogado

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A nomeação de um defensor substituto diante da desídia do advogado em oferecer alegações finais não impede sua responsabilização e multa. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal…

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O Século do Populismo, de Pierre Rosanvallon

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

Publicado pelo Ateliê de Humanidades Editorial, com tradução de Diogo Cunha, O século do populismo, do historiador francês Pierre Rosanvallon, parece-me um livro muito mais preocupado com conceitos e problemas…

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A IA no Direito deve ser incentivada e aproveitada, não rejeitada

  • Post publicado:03/05/2026
  • Categoria do post:Importações

A inteligência artificial — IA — veio para ficar. Como todas as inovações do passado, causa temor e arregimenta grupos contrários, que nela enxergam o fim das relações sociais e…

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