Importações

O Supremo Tribunal Federal julga em plenário virtual, até o dia 11 de maio, a validade de uma lei do Espírito Santo que assegura aos pais o direito de proibir…

A cobrança de valores de pacientes para burlar a fila de espera e antecipar cirurgias custeadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) caracteriza o crime de corrupção passiva. A prática…

Analisarei a dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro real, dos juros de mora incidentes sobre esses mesmos tributos, recolhidos em atraso. Sempre que o…

Mandado de busca e apreensão com numeração do imóvel a ser vistoriado diversa da verdadeira não é apto para anular a diligência policial e as provas dela decorrentes, se a…

A disciplina do superendividamento, introduzida pela Lei 14.181/2021, promoveu relevante inflexão no sistema de proteção do consumidor brasileiro, ao incorporar mecanismos destinados à preservação da dignidade econômica do devedor de…

Não é raro que o trabalhador que sonhava com a aposentadoria, uma vez aposentado, enfrente a perda de vínculos sociais, de propósito cotidiano e de estrutura temporal — situação que…

O recurso ordinário cível dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, dentre as quais não consta o acórdão que decidiu reclamação constitucional.…

A necessidade de perícia para apurar fraude em provas digitais em incidente de falsidade documental pode estender o processo por tempo indeterminado. Nesse cenário, o excesso de prazo na formação…

Uma colheitadeira parada por um dia de safra pode representar mais de R$ 600 mil em receita não realizada [1]. Quando o motivo da paralisação é um vício de fabricação,…

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou em evento nesta sexta-feira (1º/5) que a Justiça do Trabalho se divide entre “quem…