A Justiça Desportiva brasileira é regida por normas próprias, mas não está alheia aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dentre os dispositivos mais…
É inaplicável o princípio da insignificância ao crime de dano qualificado cometido contra bem público, dada a transcendência do bem jurídico e a reprovabilidade da conduta. Com esse entendimento, a…
A revogação de um benefício penal depois de concedê-lo caracteriza violação à segurança jurídica. Com esse entendimento, o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, restabeleceu uma decisão…
A prescrição é o instrumento pelo qual o tempo influencia as relações jurídicas, promovendo estabilidade social, previsibilidade e confiança no sistema de justiça ao limitar o exercício de direitos. No…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Participantes apresentaram propostas para alterar a PEC Representantes de credores de precatórios usaram a última audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Senador Izalci Lucas será o líder da oposição no Congresso Deputados e senadores aprovaram projeto que cria a liderança da oposição no Congresso Nacional. A proposta…
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Prado vê artigos sobre direitos autorais como obstáculos Especialistas em inteligência artificial (IA) chamaram a atenção de deputados nesta terça-feira (17) para pontos críticos…
A iniciativa do aditamento de uma denúncia deve ser exclusiva do Ministério Público, não cabendo ao juiz invocar o acusador, sob pena de completa subversão da lógica processual e da…
O escritório Loeser e Hadad Advogados promoverá, no dia 26 de junho, das 10h às 11h, webinar gratuito sobre os aspectos comportamentais nas relações de trabalho, com foco nos novos…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados e senadores analisam vetos em sessão do Congresso Nacional Além do veto sobre a indenização para as crianças vítimas do Zika vírus, o Congresso derrubou…