O novo tipo penal de cessão de conta de laranja: atipicidade de lavagem?
O novo tipo penal produzido por mais uma minirreforma no já retalhado Código Penal brasileiro inseriu no artigo 171, parágrafo segundo, inciso VII, a cessão gratuita ou onerosa de conta…
STF confirma: Lei nº 5.709/1971 carece de base jurídica
Em outubro do ano passado, sustentei que a crítica à recepção constitucional da Lei nº 5.709/1971 carecia de base jurídica. O julgamento da ACO 2.463 e da ADPF 342, agora…
Carf abre a porta da retroatividade benigna no regime aduaneiro
A edição da Lei Complementar nº 227, de 2026, umas das leis de regulamentação da reforma tributária, trouxe ao Direito Aduaneiro brasileiro uma interessante alteração: a revogação expressa da multa…
Ação penal sobre uso de verba do SUS é competência da Justiça Federal
A aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, ainda que repassados na modalidade fundo a fundo aos municípios, atrai a competência da Justiça Federal. A União mantém interesse na…