MPF muda de ideia e recomenda indeferimento de recurso de réu de Brumadinho
O Ministério Público Federal apresentou um novo parecer ao Superior Tribunal de Justiça para defender a rejeição do recurso que buscava trancar uma ação penal relacionada à tragédia de Brumadinho…
Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme…
Supremo recebe ações contra regras de dois estados para o agro
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal contra normas dos estados de Tocantins e Rondônia que estabelecem critérios para a concessão de incentivos…
Denúncia penal como garantia processual: importância da imputação clara ao processo justo
Um dos temas mais debatidos e alegados em sede de resposta à acusação é a inépcia da denúncia, que ocorre quando a acusação oferecida pelo Ministério Público não preenche os…
TJ-MG, TRT-3 e seccional mineira da OAB discutem litigância abusiva
Representantes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniram no…
Limites da atuação pericial na caracterização da insalubridade
Freepik A prova pericial no processo do trabalho, especialmente em demandas que envolvem insalubridade, ocupa papel decisivo na formação do convencimento judicial. No entanto, sua relevância técnica não autoriza o…
Salário combinado em moeda estrangeira deve ser convertido pela cotação do dia da contratação
Quando a remuneração do trabalhador é combinada em moeda estrangeira, o valor deve ser convertido para reais pela cotação do dólar na data da contratação e, a partir desse marco,…
Cesar Asfor Rocha participa de conversa sobre sua carreira na 6ª (8/5) no Insper
O advogado e ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Cesar Asfor Rocha participará, nesta sexta-feira (8/5), do InsperLaw Talks, evento da organização estudantil da universidade Insper voltada para estudos…
Sob o véu da ignorância, quem ficaria com os royalties do petróleo?
Comecemos com uma fábula constitucional, ou, se preferirmos, um experimento mental sobre como organizamos nossas regras. Freepik Imagine que os 26 estados e um Distrito Federal se reunissem para formar…