Juiz nega restituição de criança que veio ao Brasil com autorização do pai
O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou que uma criança de dois anos, nascida nos Países Baixos, permaneça no Brasil sob…
Robert Alexy e o legado da razão jurídica
Robert Alexy morreu no último dia 5, quatro dias antes de completar 81 anos. Sua morte convida a revisitar uma obra que marcou profundamente o pensamento jurídico contemporâneo e que,…
PIS e Cofins incidem sobre Selic em empréstimo compulsório ao Bacen
A remuneração pelo empréstimo compulsório dos bancos ao Banco Central, feita com a aplicação da Taxa Selic, deve ser incluída no lucro operacional, motivo pelo qual compõe a base de…
TRE-CE proíbe campanha eleitoral de usar alto-falantes perto de prédios públicos
De acordo com a Lei das Eleições, o uso de instrumentos sonoros de propaganda é expressamente vedado a distâncias inferiores a 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo,…
ADC 80: ausência de acesso à Justiça com falsa bandeira de acesso
A reforma trabalhista de 2017 trouxe limitações ao acesso à Justiça, e a ADC 80 reforçou alguns desses pontos. Cappelletti e Garth asseveram sobre o acesso à Justiça: “pode, portanto,…
Precedente da Suprema Corte cria brecha para validar promessa de Trump
A promessa do presidente Donald Trump de enviar um cheque de US$ 5 mil (cerca de R$ 25 mil) a cada um dos 245,3 milhões de cidadãos adultos dos Estados…
Algoritmo ou cérebro: quem define o voto?
A ascensão das mídias sociais e o recente advento da inteligência artificial (IA) generativa inauguraram um intenso debate no seio do Direito Eleitoral e da filosofia política. Discursos regulatórios, frequentemente…
STJ mantém falência de mineradora após protesto de dívida por edital
A intimação do protesto da dívida feita por edital porque a devedora estava em sistema de home office durante a pandemia da Covid-19 vai mesmo levar à falência da Buritirama,…
Gilmar pede acesso geral a dados do telefone celular de Daniel Vorcaro
O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, pediu nesta sexta-feira (11/9) que a cópia integral dos dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, preso por fraudes financeiras,…
Será a Lei Complementar nº 225/2026 o calcanhar de Aquiles da acusação?
O Código Civil estabelece, em seu artigo 49-A, que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, e o parágrafo único do mesmo dispositivo…