Dividendos do Uruguai: o que a Cosit não respondeu
As soluções de consulta da Cosit vinculam toda a Receita Federal a partir da publicação e respaldam qualquer contribuinte na mesma situação [1]. Foi nesse regime que a Solução de…
Estado tem obrigação de custear cirurgia robótica incorporada ao SUS
Entraves burocráticos para cadastro de procedimentos médicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde não podem impedir o acesso a eles de pacientes com indicação médica, principalmente quando o quadro…
Sem assinatura do juiz, arrematação não retira aluguéis do locador
A arrematação judicial de um imóvel só pode ser considerada concluída após o cumprimento de todas as etapas do processo. Por esse motivo, na ausência da assinatura pelo juiz responsável…
Transporte de gás: sobrecusto na valoração de ativos viola modicidade tarifária
O processo de revisão tarifária para o ciclo 2026-2030, conduzido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), é um marco fundamental para a transição dos antigos contratos…
STJ proíbe regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da…
Sociedade existe antes do registro e garante direito a prestação de contas
A sociedade de fato pode surgir pela atuação conjunta dos sócios, independentemente de registro formal, o que garante o direito de exigir prestação de contas desde o início da relação…
Reforma tributária e saneamento básico: a quem cabe a prova do desequilíbrio contratual?
A reforma tributária alterou a carga que incide sobre contratos administrativos de longa duração — incluídas as concessões e PPPs de saneamento básico — e o artigo 374 da Lei…
Condenações por fraude prescrevem com regra do crime continuado
Dois homens e uma mulher condenados pela 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araguari (MG) por associação criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro tiveram declarada extinta a punibilidade,…
A oportunidade da indicação de uma mulher para o STF
O Senado, no último dia 29 de abril, por 42 votos contrários, 34 votos a favor e uma abstenção, recusou a indicação feita pelo presidente da República do advogado geral…
Paris É uma Festa, de Ernest Hemingway
Paris É uma Festa é um livro que Ernest Hemingway (1899-1961) talvez teria concluído não muito tempo antes de se suicidar. Descreve os anos em que viveu em Paris, ao…