Os princípios in dubio pro reo e in dubio pro misero, este também chamado in dubio pro operario, são pilares, respectivamente, do Direito Penal e do Direito do Trabalho brasileiros.…
Quando a gravação ambiental autorizada por decisão judicial apenas documenta uma oferta ilícita que já estava em curso, não fica configurado o flagrante preparado. Luiz Roberto/TSETSE referendou a decisão do…
Devido à imposição de uma escala ilegal 9 x 1 e às condições precárias de trabalho, a 9ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a rescisão indireta (a justa causa…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, levantou neste domingo (13/9) o sigilo de todo o material relativo à investigação sobre um esquema de desvio de recursos de emendas…
Em vigor desde 4 de setembro, a Lei Complementar 236/26 acrescentou ao Código Tributário Nacional um capítulo inteiro que não existia. São os artigos 208-A a 208-J, reunidos sob o…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a avaliar se uma empresa que não fez assembleia geral de acionistas para avaliar os atos de seu administrador pode processá-lo…
Uma construtora não pode reter as chaves de um imóvel por dívida pendente quando o comprador já pagou a maior parte do valor total por meio de financiamento bancário. Nesse…
Apesar de a decisão de pronúncia não precisar de provas cabais da autoria do crime, ela necessita de elementos mínimos além daqueles aptos a sustentar a denúncia. Nesse sentido, o…
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar qual é o termo inicial para membros do Ministério Público e da Defensoria Pública impugnarem decisões tomadas pelo Tribunal…
A sanção administrativa (multa) é regida pela lei que estava em vigor na época em que ela foi aplicada, inclusive nos casos de medida provisória revogada sem ser convertida em…