Exclusão indevida de idoso de plano de saúde basta para causar danos morais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de planos de saúde devido ao rompimento unilateral e…
Projeto abre crédito orçamentário para reformas no Porto de Salvador
Companhia das Docas do Estado da Bahia (Codeba) Dinheiro será usado na pavimentação da parte externa do Porto de Salvador O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 33/26) que abre crédito…
Decisão monocrática não pode ressuscitar o dolo genérico
Considere a seguinte hipótese: um servidor público assina um documento sem prestar atenção e, anos depois, é condenado como se tivesse planejado uma fraude. Parece exagero, mas foi esse, em…
A tributação além da atmosfera e os limites da territorialidade
Uma empresa pode extrair recursos de um asteroide, transformá-los em órbita e utilizá-los para construir estruturas espaciais sem que a riqueza toque o espaço terrestre. Em tal caso, se a…
Depoimento especial apenas quando juridicamente indispensável
A Lei nº 13.431/2017 previu que a oitiva judicial de crianças e adolescentes deve seguir uma forma distinta daquela aplicada para a inquirição de adultos: o depoimento especial (DE), uma…
NCM é suficiente para a aplicação das alíquotas reduzidas do IBS e da CBS?
A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, conferiu uma nova dimensão à importância da classificação fiscal de mercadorias.…
Olavo Alves Ferreira é convidado para Câmara FGV de Arbitragem
O procurador do estado de São Paulo e árbitro Olavo Alves Ferreira, colunista da revista eletrônica Consultor Jurídico, foi convidado para fazer parte do Corpo de Árbitros da Câmara FGV…
Família pode ter acesso a documentos médicos sigilosos por meio de habeas data
O sigilo médico de relatórios de pacientes não é absoluto, sendo possível quebrá-lo por meio de habeas data para garantir o acesso de familiares às informações, ou no caso de…
Pedido de vista suspende julgamento sobre restrições a transporte por fretamento em Minas
O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quarta-feira (28/10), o julgamento sobre as exigências impostas por Minas Gerais ao transporte coletivo por fretamento, que atingem a operação de plataformas como a…
‘Ninguém adquire mandato presidencial por autoproclamação’, diz Celso de Mello
“Ninguém adquire um mandato presidencial por autoproclamação; ninguém pode converter a própria inconformidade com a derrota em título de investidura no poder”. Com essas palavras, o ministro aposentado do Supremo…