A homologação de decisão estrangeira é devida quando atendidos requisitos relativos à instrução da petição inicial; quando proferida por autoridade competente; nos casos de regular citação das partes ou verificação…
“… tudo que é bom, ruim e desagradável está à vista. Mas isso é liberdade de expressão…” As plataformas da Meta foram projetadas para serem espaços onde as pessoas podem…
A reforma tributária criou novas regras que passaram despercebidas pelo público em geral. Já nos manifestamos neste ConJur sobre a “contribuição BBB” [1] criada pela reforma. Tema da reforma que…
Em decisão monocrática, o ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça reformou decisão da Justiça do Paraná, que havia anulado condenação imposta ao ex-prefeito de Altônia (PR) Amarildo Ribeiro Novato…
As patentes, desenhos industriais, marcas, know how, entre outros elementos do direito marcário possuem proteção constitucional e legal, admitindo que o titular restrinja seu uso. O entendimento é do juiz Mário…
O julgamento do caso Besc completa 10 anos em 30 de abril deste ano. O caso foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2015, em uma discussão que envolvia o…
No final de dezembro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou o Decreto nº 12.341/2024, complementado por três portarias (nº 855, 856 e 857) lançadas no dia 17…
Os depoimentos de policiais são aptos para validar uma condenação, desde que eles sejam “coerentes” entre si. Com essa ressalva, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 1ª Vara…
O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança…
O registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários é regulamentado pela legislação brasileira, com base no artigo 19 da Lei do Mercado de Capitais e no artigo 4º,…