Participação no Enem dá direito a remição de pena, decide juíza
A participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) dá direito à remição de pena. Com esse entendimento, a juíza Camila Gonçalves de Souza Vilela, da Vara Criminal de Cataguases…
Portos e inovação: contexto, regulação e desafios para o Brasil
O debate sobre políticas públicas e inovação no setor portuário brasileiro exige uma análise que considere, de um lado, a formação histórica e institucional dos portos e, de outro, os…
Acerto da Recl. 71.505 para superação da errônea independência entre esferas penal e de improbidade
A 2ª Turma do STF rejeitou recentemente Agravo Regimental da Procuradoria-Geral da República na Rcl. 71.505, mantendo o arquivamento da ação de improbidade contra o vice-presidente Geraldo Alckmin. Ao fazê-lo,…
Controle da ordenação legítima de prioridades no ciclo orçamentário
Na seara orçamentária, nenhum debate é mais premente e estrutural para a sociedade do que saber o que é ordenar, de forma legítima, prioridades. Trata-se do esforço de identificar o…
Direito à morte digna
Um assunto de vida ou morte David Goodall era um cientista britânico que vivia na Austrália. Em 2016, com 102 anos, venceu uma batalha para continuar trabalhando no meio acadêmico.…
Falso positivo em exame de HIV não gera dever de indenizar, decide TJ-SP
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de indenização feito por mulher que recebeu resultado falso positivo para HIV durante o parto.…
Qualidade de suplementos alimentares é tema de debate na Câmara
GettyImages Mercado de suplementos alimentares no País tem crescido nos últimos anos A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutirá, na próxima terça-feira (19), a qualidade e…
Direito ao crédito de PIS e Cofins sobre despesas com garantias
Decisão do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), por maioria de votos, garantiu a uma montadora de veículos o direito ao creditamento das contribuições para o PIS e Cofins sobre…
CNJ organiza seminário sobre liberdade de imprensa e assédio judicial
O Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal organizam, nesta terça-feira (19/8), o seminário “Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário”, no auditório do CNJ, em Brasília. A abertura do…
Comissão discute infraestrutura para o desenvolvimento de inteligência artificial
GettyImages A Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (IA) da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública nesta terça-feira (19) para discutir a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da IA e…