O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.742/24, de São José do Rio Preto, que exige atestado…
O contrato de trabalho deve ser rescindido indiretamente se o empregador não cumpriu com suas obrigações e colocou o profissional em risco, causando acidente. Com esse entendimento, o juiz substituto…
A recontratação de empregados é um fenômeno natural em tempos de reestruturações empresariais, mas que, se não for conduzido com cautela, pode se transformar em uma armadilha jurídica para o…
A atividade feita por parque aquático, ainda que prestada com a finalidade de lazer, não se enquadra no conceito de evento. Logo, não há razão para a concessão de meia-entrada…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) na transmissão de ações ou quotas de participações societárias, seja na sucessão causa mortis ou na doação, não raras…
O Supremo Tribunal Federal voltará a julgar, no Plenário físico, a ação que questiona trechos da Lei de Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) que restringem a laqueadura e a vasectomia a…
O programa de parcelamento de ICMS do Rio de Janeiro ajuda contribuintes a regularizar a sua situação e o estado a aumentar a arrecadação. E pode ajudar a atrair empresas…
A administração pública não pode criar exigências extrajudiciais, sem previsão legal, que causem prejuízos aos cidadãos. Com esse entendimento, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Ulisses Rabaneda declarou ilegal…
O governo federal está em fase de implementação do plano de ação para regulamentação e fiscalização da produção e acesso a derivados de cannabis para fins exclusivamente medicinais, em virtude da…
O ano de 2025 caminhao para a metade de seu segundo trimestre, e o seu encerramento marcará também o fim de uma era. Décadas de um sistema de tributação sobre…