A transação tributária como estratégia indireta do Direito Financeiro
De uns tempos para cá, muito tem se falando em shut down, que em um português inteligível é o colapso da administração pública em decorrência da insuficiência de dinheiro, como…
Sobrevivente de acidente deve ser indenizado por empresa de paraquedismo
Um homem que sobreviveu a um acidente durante um voo para a prática de paraquedismo deverá ser indenizado pela empresa que promoveu a aventura. De acordo com a decisão do…
Corte IDH e a emergência climática: o Direito Internacional responde ao nosso tempo
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) publicou, em 3 de julho de 2025, sua Opinião Consultiva nº 32 sobre “Emergência Climática e Direitos Humanos” (OC-32/25). O parecer é…
Plataformas digitais: entenda as alterações provocadas pela reforma tributária no setor
A Emenda Constitucional nº 132/2023, em conjunto com a Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, substituindo cinco tributos tradicionais (PIS, Cofins,…
Alexandre autoriza golpista que pichou estátua a receber assistência religiosa
A assistência religiosa é um direito garantido pelo artigo 5º, inciso VII, da Constituição Federal. Por isso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou a cabeleireira Débora…
Regulação hídrica e os desafios ESG
A recente publicação do relatório final da Agenda Regulatória 2022–2024 pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) marca o início de um novo ciclo para a política hídrica…
OAB confirma oito próximos eventos nacionais e internacionais
Interiorização, prerrogativas, mulher advogada, agronegócio, jovem advocacia e Direito Ambiental serão os temas dos próximos encontros nacionais já anunciados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Também já…
Erro no preenchimento de formulário não pode impedir direito de defesa
Deixar de analisar a defesa de um cidadão contra um ato administrativo por causa de um simples erro no formulário viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com…
USP recebe evento ‘O trabalho na era das transições digital, climática e demográfica’
O Grupo de Estudos de Direito do Trabalho e da Seguridade Social, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Getrab-USP), promove em 15 de agosto o evento “O…
Benefício de Prestação Continuada e necessidade de diálogo entre a Justiça e o governo
Todos os esquemas de regulação governamental e distribuição de benefícios sociais (leia-se: prestações em dinheiro de natureza previdenciária ou assistencial) geram conflitos entre a administração pública e os cidadãos, especialmente…