Em processo de 11 anos, TJ-DF reconhece direito de PM de fazer curso
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu a ilegalidade do ato de exclusão de um policial militar de um curso por causa de sua idade.…
Honorários pela extinção da execução frustrada devem ser pagos pelo devedor
A causa determinante para a fixação dos honorários sucumbenciais em caso de extinção da execução frustrada é o fato de o devedor não ter pagado a dívida. Dessa forma, cabe…
Aplicação do princípio da causalidade na imputação dos ônus sucumbenciais
Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A regra é clara. Será mesmo? Seria possível vislumbrar uma…
Brasil precisa de lei contra abuso do poder digital em eleições, diz Coêlho
O Brasil já consolidou um sistema de votação capaz de garantir que a vontade do eleitor se reflita no resultado das urnas. Falta agora elaborar uma legislação que impeça o…
Poder Judiciário e autonomia do direito no julgamento do Marco Civil
Na semana passada, Pedro Zanatta nos brindou com uma importante reflexão acerca da jurisdição brasileira. O colega abordou a recente situação do IOF, bem como o imbróglio entre o Poder…
Execução imediata da pena: o reconhecimento de uma interpretação democrática
O julgamento do Tema 1.068 pelo Supremo Tribunal Federal escancarou preconceitos e o desconhecimento acerca do papel e a realidade do Tribunal do Júri no Brasil. Já escrevemos aqui nesta…
Cliente atingida por barra de ferro em loja deve ser indenizada
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um estabelecimento a indenizar uma consumidora atingida por barra de ferro na…
STJ mantém liminar que paralisou revitalização de praça tombada em MG
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido do município de Campanha (MG) para suspender a liminar que interrompeu a…
A mobilidade internacional e a saída fiscal do Brasil
Em um contexto globalizado, no qual a circulação de bens e pessoas se torna cada vez mais facilitada, a mobilidade internacional tem se tornado uma prática cada vez mais comum.…
Desclassificação de tráfico para posse não exige aditamento da denúncia
A desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não exige o aditamento da denúncia quando os fatos narrados forem suficientes à imputação do artigo 28…