Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a sentença condenará o vencido ao pagamento dos honorários sucumbenciais. A regra é clara. Será mesmo? Seria possível vislumbrar uma…
O Brasil já consolidou um sistema de votação capaz de garantir que a vontade do eleitor se reflita no resultado das urnas. Falta agora elaborar uma legislação que impeça o…
Na semana passada, Pedro Zanatta nos brindou com uma importante reflexão acerca da jurisdição brasileira. O colega abordou a recente situação do IOF, bem como o imbróglio entre o Poder…
O julgamento do Tema 1.068 pelo Supremo Tribunal Federal escancarou preconceitos e o desconhecimento acerca do papel e a realidade do Tribunal do Júri no Brasil. Já escrevemos aqui nesta…
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um estabelecimento a indenizar uma consumidora atingida por barra de ferro na…
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, negou o pedido do município de Campanha (MG) para suspender a liminar que interrompeu a…
Em um contexto globalizado, no qual a circulação de bens e pessoas se torna cada vez mais facilitada, a mobilidade internacional tem se tornado uma prática cada vez mais comum.…
A desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não exige o aditamento da denúncia quando os fatos narrados forem suficientes à imputação do artigo 28…
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Montes Claros (MG) que condenou uma operadora de saúde a ressarcir à mãe de…
O Supremo Tribunal Federal deu um passo fundamental para a equidade de direitos entre mulheres trabalhadoras ao declarar inconstitucional a exigência de dez contribuições para que seguradas autônomas tivessem acesso…