Paciente será indenizado por demora em diagnóstico de apendicite
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP) que condenou fundação municipal de saúde…
OAB-RJ aprova nova tabela de honorários para advocacia do estado
A Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) aprovou a nova tabela de honorários da advocacia do estado. Apresentada na última sessão do Conselho Pleno, o…
A validade da notificação por e-mail na alienação fiduciária
Em recente e relevante precedente, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.183.860/DF, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, por unanimidade, reconheceu…
Licença ambiental por adesão e compromisso na visão de quem idealizou o modelo
Um dos pontos mais duramente criticados em relação ao PL 2.159, aprovado na última semana na Câmara dos Deputados e que segue para sanção presidencial, é o que diz respeito…
Empregado que pediu demissão não pode ser excluído de pagamento de PLR, diz TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa que oferece serviços financeiros digitais a pagar, de forma proporcional, a participação nos lucros e resultados a um analista…
Contratos administrativos de publicidade: natureza contínua?
Resposta legislativa à utilização de contratos administrativos de publicidade para fins ilegítimos, com destaque para o caso do “mensalão”, a Lei nº 12.232/2010 pretendeu equacionar controvérsias anteriormente suscitadas em torno…
Município deve fornecer fraldas para criança com autismo severo
O poder público tem obrigação de garantir a saúde de todos os cidadãos, incluindo o fornecimento de objetos para higiene, especialmente nos casos que envolvem pessoas com deficiência. A fundamentação…
Gravidade do crime não é suficiente para manter preventiva, diz juíza
A gravidade dos crimes imputados a um réu não pode ser usada para justificar a perpetuação da prisão preventiva, sob pena de representar antecipação da pena. Sobretudo quando a restrição…
Secretário de Trump revoga vistos de ministros do STF e de Gonet
O secretário de Estado do governo de Donald Trump, Marco Rubio, afirmou, em publicação na rede X (antigo Twitter), ter ordenado a revogação do visto do ministro Alexandre de Moraes,…
Tema 98 IRDR: TJ-MG poderá estabelecer precedente justo nas relações bancárias
Há muito se denuncia a instrumentalização do instituto dos danos morais em flagrante desvirtuamento da sua natureza reparatória, não raras vezes convertido em mecanismo para obtenção de vantagem financeira com…