Estado é condenado a fornecer remédio de alto custo a família hipossuficiente
O remédio de alto custo deve ser pago pelo Estado se for o único meio de salvar um paciente que corre risco de morte e se sua família for hipossuficiente.…
Juiz manda INSS pagar pensão a filho de vítima de feminicídio
Eventual inércia normativa ou ausência de regulamentação específica por parte do poder público não pode impedir a efetivação dos direitos infanto-juvenis pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Esse foi…
TST encomenda estudos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho deu início à série de pesquisas Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista, iniciativa voltada ao desenvolvimento de estudos empíricos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho.…
Modelo administrativo de execução fiscal que espelha eficiência
O processo executivo fiscal (Lei nº 6.830/1980), desenvolvido integralmente na esfera do Poder Judiciário, tem início após diversas tentativas de recuperação do crédito público na via administrativa. Assim, a execução…
Condenação de Bolsonaro é exemplar e prova de maturidade, diz Le Monde
Em editorial publicado neste sábado (13/9), o Le Monde, principal jornal francês, classificou a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela trama golpista como exemplar e como prova de maturidade…
Anadep pede a Carmen Lúcia defensor público em lista tríplice para o TSE
Em ofício enviado à ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) pediu a inclusão de defensores nas próximas listas tríplices…
Ciro Nogueira processa site por acusação de ligação com facção
O site ICL Notícias e alguns de seus jornalistas foram processados pelo senador da República Ciro Nogueira (Progressistas-PI) em razão de reportagem que o acusou de ter recebido dinheiro de…
O ataque dos tribunais ao acesso à Justiça e aos advogados
Ao longo da última década, quiçá das duas últimas, observa-se a imposição de teses restritivas para justificar a dificultação do acesso ao sistema de Justiça brasileiro. Tal fenômeno representa um…
STF mantém validade de decretos de Lula que restabeleceram controle de armas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a validade dos decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que mudaram as regras de acesso a armas de fogo e…
Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária
Benefícios instituídos a servidores públicos por meio de lei complementar podem ser revogados por lei ordinária, desde que seu conteúdo seja “materialmente ordinário” — ou seja, não trate de tema…