STJ manda governo de Minas diagnosticar e resolver problema carcerário
Por ordem do Superior Tribunal de Justiça, o estado de Minas Gerais terá de fazer um diagnóstico inicial dos problemas relacionados à ausência de Casa do Albergado na comarca de…
Insegurança jurídica travestida de regulamentação no PL da Pejotização
A tentativa de regulamentar fenômenos sociais complexos por meio de legislação ordinária, quando desconectada da realidade dinâmica do mercado de trabalho — e impregnada de ideologia —, tende a produzir…
Licitações eletrônicas e a preservação do contraditório
A transição do sistema de licitações presenciais para o sistema eletrônico representa marco inequívoco na modernização dos processos licitatórios brasileiros. As plataformas digitais entregam, de um modo geral, eficiência operacional,…
Direito à liberdade e a ordem de precedência: liberdade provisória, medidas cautelares e prisão preventiva
No Estado democrático de Direito (artigo 1º, “caput”, CF), a persecução penal não pode operar sob a lógica da prisão, especificamente no sentido de resposta automática à imputação criminal. A…
Formação de núcleo familiar descaracteriza estupro de vulnerável, decide TJ-MG
A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por maioria de votos, reconheceu a atipicidade material em um caso de estupro de vulnerável contra uma menina…
Prazo de prescrição para ação por doença começa na ciência do nexo com o trabalho
O prazo prescricional para o ajuizamento de uma ação por doença ocupacional somente pode fluir a partir da ciência inequívoca, pelo trabalhador, do nexo entre a enfermidade e as atividades…
Rede de drogarias é condenada por abordagem discriminatória a cliente negra
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará negou provimento ao recurso de apelação de uma rede de drogarias e confirmou a sentença que a condenou…
Tokenização dos créditos de carbonos e a sustentabilidade da blockchain
Tokenização e promessa de integridade A necessidade urgente de descarbonizar a atmosfera global e cumprir as metas do Acordo de Paris impulsionou o crescimento dos mercados de carbono, tanto obrigatórios…
Eleições 2026: assédio eleitoral e os desafios do compliance trabalhista nas empresas
Com a aproximação das eleições de 2026, o ambiente corporativo volta a enfrentar um risco que deixou de ser pontual e passou a integrar de forma permanente a agenda do…
Boa-fé de comprador não valida escritura de imóvel sem assinatura de tabelião
A nulidade absoluta decorrente da falta de assinatura do tabelião na escritura pública contamina toda a cadeia dominial. E a boa-fé do comprador não sana vício de existência, nem valida…