Descrito no caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006, o tráfico de drogas deve ser configurado por pelo menos uma entre 18 condutas possíveis: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,…
A exclusão de sócio, especialmente na modalidade extrajudicial prevista no artigo 1.085 do Código Civil, constitui um dos mecanismos mais sensíveis do Direito Societário, por implicar a restrição extrema de…
A LGBTfobia é uma conduta incompatível com o padrão mínimo de profissionalismo. Com essa fundamentação, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou como legítima a…
O ano eleitoral impõe diversas restrições ao funcionamento da administração pública e à atuação dos agentes públicos, principalmente àqueles em final de mandato. Referidas restrições possuem como fundamento a manutenção…
O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o tempo sujeito à detração — ou seja, o tempo que…
Como todo setor econômico dinâmico e ligado às tendências, o franchising está habituado às variações inerentes ao mercado e se mantém como destaque na economia brasileira. E neste ano o…
Em setembro do ano passado, em decisão até então inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a 3ª Turma, ao julgar o REsp 2.178.558, firmou entendimento no sentido de…
A Lei 14.128/2021 estabelece responsabilidade objetiva da União para o pagamento de compensação financeira a profissionais de saúde vitimados na pandemia de covid-19. Para a concessão do benefício, basta a…
O Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). Portanto, é constitucional…
O agravante de recurso que dificulta a defesa da vítima, uma das causas de aumento de pena do homicídio, não se aplica a crimes com dolo eventual. Para que a…