Regime de liberdade condicional é incompatível com ‘falta grave’
Não há falta grave durante a liberdade condicional, pois não se trata de cumprimento da pena. Assim, a 3ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal da Barra Funda,…
Ministros e especialistas abordam desafios da Justiça Eleitoral em livro
Já está disponível para pré-venda no formato físico o livro “Democracia, Eleições e Justiça Eleitoral: desafios e perspectivas” (Editora Sobredireito!). Reprodução Com prefácio do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro…
Dinâmica de produção de normas da ANA exigirá atuação do setor
Desde 2020, a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) tem novo papel, que inclui a competência para instituir diretrizes gerais para o saneamento básico, com o objetivo de trazer…
Comissão aprova isenção de IPI para caminhoneiros autônomos na compra de pneus novos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Zé Trovão, relator da proposta A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) do…
Veículos cadastrados em ação criminosa: caberia prisão em flagrante?
Imagine que num belo dia de domingo você está passeando com sua família em seu veículo, quando uma abordagem policial o surpreende. Realizadas as providências policiais, você é informado de…
Decisão do STJ contra penhora de salário para honorários se baseia em distinção contestada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (5/6), em julgamento de recursos repetitivos, que o pagamento de honorários de sucumbência não justifica a penhora de salário…
Comissão aprova apoio estatal a instituições de longa permanência de idosos carentes
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, relator da proposta A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 26/24, do…
Comissão aprova projeto que garante aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas como donas de casa
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: matéria de caráter normativo que não acarreta despesa imediata da União A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou…
Supremo dá 18 meses para Congresso editar lei sobre proteção do Pantanal
A existência de leis estaduais não desobriga a União a legislar sobre temas que são de interesse nacional. Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que determinou nesta…
Soberania do litoral brasileiro ameaçada pela PEC da ‘privatização’ das praias
Por que a PEC 3/2022, conhecida popularmente como PEC da “privatização” das praias, ameaça a soberania territorial costeira brasileira? Bruno Lima/MTur Simples. Porque a área costeira do território nacional, chamada…