A Constituição estabeleceu um modelo jurídico para o pagamento das obrigações do Estado (1) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Nos termos do regime ordinário, tais débitos devem ser…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Zé Neto é o relator da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a…
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Rubens Pereira Júnior: medida garante proteção adequada A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…
No Direito Administrativo, os recursos configuram instrumentos formais de controle interno da administração pública, por meio dos quais o administrado busca a revisão de um ato administrativo. Nesse contexto, uma…
A discussão sobre a adoção de inteligência artificial (IA) no setor público e, em especial, no Judiciário, tem sido marcada, de um lado, por um salto preocupante ao desconhecido, apontando…
No Brasil, apenas 62,5% dos domicílios estão ligados à rede de coleta de esgoto, índice muito aquém do ideal e que revela profundas desigualdades regionais. A correlação entre saneamento precário…
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou por maus-tratos a animais uma mulher que abandonou dois cachorros na beira de uma estrada. A…
Por vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo,…
Em 2025 foi julgado o Tema Repetitivo 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos de apuração de infrações…
A Constituição da República de 1988 inaugurou um novo marco jurídico no enfrentamento de todas as formas de discriminações, com base na garantia da dignidade da pessoa humana no contexto…