Desde a promulgação da Lei nº 14.133/2021, é recorrente o debate sobre a empregabilidade retroativa do novo diploma legal em temas afetos ao Direito Administrativo Sancionador [1], notadamente quanto à…
Continuação da parte 2 Spacca Esta é a terceira e última parte do conjunto de artigos voltados para analisar os impactos da reforma tributária sobre os contratos agrários típicos. Neste…
A ausência de registro na carteira de trabalho não é suficiente para comprovar ao INSS que o segurado está involuntariamente desempregado. Essa conclusão unânime é da 1ª Seção do Superior…
Essa é um pergunta que muitas pessoas acreditam ter uma resposta definitiva e ingênua: não. Entretanto, na prática forense digital, a resposta pode ser diferente. Em determinadas circunstâncias, a resposta…
Passado mais de um ano desde o início do julgamento sobre o impacto da quantidade e da natureza das drogas apreendidas na dosimetria da pena, pela aplicação do chamado tráfico…
A reunião de um representante de Estado estrangeiro com um ex-presidente da República preso, em ano eleitoral, sem prévia comunicação diplomática, viola a não-intervenção, um dos princípios que regem as…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Allan Garcês vê "direcionamento ideológico" no edital A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 170/25,…
A introdução do contraditório substancial foi uma das grandes promessas do Código de Processo Civil de 2015. O artigo 10 estabeleceu uma regra simples e aparentemente inequívoca: o juiz não…
Multa coercitiva e efetividade das decisões judiciais No plano ideal das relações jurídicas, as obrigações deveriam ser espontaneamente cumpridas pelos devedores, dispensando a intervenção estatal para compelir o adimplemento. A…
A discussão sobre a contribuição previdenciária nas relações entre operadoras de planos de saúde e médicos credenciados envolve dois planos distintos, que precisam ser claramente separados para evitar confusão: a…