O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023 como um tributo de natureza extrafiscal com incidência sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Por…
Por considerar que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação insuficiente e vaga, o ministro Joel Ilan Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu recurso em Habeas Corpus…
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de bebidas a indenizar em R$5 mil por danos morais o consumidor que encontrou um corpo…
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) manteve a decisão de condenar uma empresa pagar R$10,8 mil por danos morais a trabalhador que sofreu constrangimentos…
A chamada moratória da soja é um compromisso privado, firmado por importantes compradoras e entidades setoriais, para não adquirir soja produzida em áreas do Bioma Amazônia com supressão de vegetação…
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de um homem que furtou um celular e um controle remoto de uma clínica em Barra…
2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve indenizações a um servente de pedreiro de 23 anos que teve a mão esquerda gravemente lesionada em acidente…
O juíz Luiz Henrique Bisso Tatsch, da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha (RS), decidiu que um instalador de linhas de telecomunicação deve ser indenizado pela empresa na qual trabalhou…
O Banco Central se prepara para publicar entre 2025 e 2026 a primeira regulamentação oficial para o modelo de banking as a service (BaaS) no Brasil. A Consulta Pública nº 108/2024,…
A juíza Elisandra Alice dos Santos Camilo, da 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso (MG), deu provimento a embargos de declaração para inverter o ônus da…