A atribuição de nome de pessoa viva a um bem público viola o princípio constitucional da impessoalidade que rege a administração pública. Esse foi o entendimento do juiz Rogério A.…
A ausência de comprovação do dolo específico na conduta do réu impede a condenação pelo crime de discriminação e preconceito. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de…
Continuação da parte 1 Recentemente, a promulgação da Lei nº 15.211/2025 [1], denominada Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, trouxe avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes em…
À luz de alguns exemplos, é possível identificar situações que revelam profunda e sistemática incapacidade institucional do Estado — em especial, do Poder Executivo — de gerenciar as políticas públicas…
A Lei de Arbitragem atribuiu natureza publicística ao juízo arbitral, consubstanciado em equivalente jurisdicional, por opção das partes. A despeito de ser instituído por meio de um instrumento negocial de…
A prisão domiciliar humanitária, acompanhada de medidas cautelares alternativas, é compatível com o regime fechado se usada para permitir o adequado tratamento de saúde do preso, em casos graves em…
“A intenção de fazer rir não exclui a responsabilidade pelo dano causado à honra alheia quando o meio escolhido para o riso é a destruição da reputação da vítima através…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Duda Ramos é o autor da proposta O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos…
Para os brasileiros que vivem sob a égide da Constituição de 1988, a noção de que cabe ao Judiciário a palavra final sobre o alcance e significado da Constituição pode…
O homicídio, como fato típico mais grave entre os crimes contra a vida, sempre ocupou posição central no Direito Penal. Entretanto, nas últimas décadas, observa-se um aparente fenômeno de “banalização…