Procurador diz ter sido vítima de racismo no TJ-SP ao ter que passar por revista
O procurador Eduardo Dias diz ter sido vítima de racismo no último dia 30 de julho, ao ser abordado por um policial militar que atua na segurança do Tribunal de…
Falta de políticas públicas em defesa da mulher compromete efetividade da Lei Maria da Penha
Marco Legislativo da defesa da mulher brasileira, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) completou 18 anos no último dia 7 de agosto e, apesar de todas as conquistas…
Atraso em pagamento não justifica rompimento de contrato de plano de saúde
O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde, com os devidos encargos inclusos, não justifica a quebra unilateral do contrato pela prestadora do serviço, tendo em vista o…
Alterações controversas no regime jurídico dos juros na Lei de Usura
A publicação da Lei nº 14.905/2024 trouxe mudanças significativas ao Código Civil, especialmente nos dispositivos que regulamentam a correção monetária e os juros moratórios nas relações cíveis. Esta nova legislação…
Cobertura de tratamento de câncer independe de rol de procedimentos da ANS
A análise da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é irrelevante para a cobertura de tratamento de câncer, que é dever…
Carl Schmitt e as Supremas cortes durante a ocupação nazista
Em 1939, quando o jovem canadense de origem dinamarquesa Kim Malthe Bruun tinha 17 anos, a mais brutal e violenta de todas as guerras de que se tem conhecimento estourou…
Princípio da insignificância é mais usado em casos de furto que em outros delitos
Nos julgamentos do Tribunal de Justiça de Sergipe sobre casos de furtos, a corte vem aceitando como argumento da defesa o princípio da insignificância, que pode ser aplicado quando o…
Por uma pauta de patrimônio cultural nos tribunais brasileiros
A definição de uma pauta representa a concretização da escolha que se faz sobre coisas julgadas relevantes na vida das pessoas. A locução adverbial “em pauta” significa que alguma coisa…
Inflexões sobre a confissão no processo penal brasileiro (parte 1)
No julgamento do AREsp 2.123.334/MG [1], a 3ª Seção do STJ fixou três teses acerca da confissão do acusado no processo penal brasileiro, quais sejam: 1) “A confissão extrajudicial somente…
Regras de transporte aéreo de animais prevalecem sobre vontade de tutor
O tutor de animal de estimação que pretende submetê-lo a transporte aéreo deve, uma vez adquirida a passagem, atender às restrições previamente impostas pela companhia contratada, responsável pela segurança do…