Imposto de Renda não incide sobre aposentadoria de quem mora no exterior
A aposentadoria de quem mora no exterior é isenta de imposto de renda, de acordo com o Tema 1.174 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o juiz Sócrates Leão…
A distorção do foro nacional e a indevida ingerência judicial em atos da administração fiscal
A controvérsia jurídica em foco reside na ausência de uniformidade da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) quanto à possibilidade de o Poder Judiciário determinar a remessa, pela Receita Federal,…
Reforma tributária e o setor financeiro: a conta chega, mas as regras não
A partir do próximo ano, a reforma tributária (regulamentada por meio da Lei Complementar nº 214/2025) começará, de fato, a produzir efeitos concretos com a aplicação da alíquota-teste do novo…
TRT-1 receberá debate sobre recuperação judicial e impactos na Justiça do Trabalho
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região receberá, no dia 12 de dezembro, às 10h, um debate sobre os desafios da recuperação judicial e seus reflexos na Justiça do…
Litisconsórcio passivo é admitido em revisional de alimentos, diz TJ-SP
O litisconsórcio passivo deve ser admitido em ações revisionais de alimentos, desde que os pedidos sejam idênticos para todos os filhos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado…
Associações e sindicatos na mira: retrocesso ou avanço?
A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.288/2025 traz novas regras para habilitação e utilização de créditos tributários oriundos de ações coletivas, especialmente mandados de segurança impetrados por…
Erosão das garantias do servidor na reforma administrativa
A PEC 38/2025 foi apresentada com assinaturas suficientes para tramitação e, desde logo, carrega um enunciado político sedutor: “acabar com privilégios”. O problema não é o slogan, mas o método.…
Contratos agrários e liberdade de indexação: é possível adotar índices fora do setor?
No dia a dia do suporte jurídico ao mundo do agronegócio, uma pergunta recorrente nos levou a escrever este artigo: nos contratos agrários típicos, é possível estabelecer um índice de…
STJ decide que não pode fixar tese em recursos em que o crime já prescreveu
O Superior Tribunal de Justiça não deve fixar tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos quando os temas afetados tenham como paradigmas processos em que o crime já prescreveu.…
STF tem maioria para tornar Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (14/11), para tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação no curso do processo, devido à sua…