Prisão no exterior não abate pena por outro crime no Brasil, diz TJ-MG
O tempo cumprindo detenção por outro crime em um país diferente não basta para reduzir o período de pena por um tipo penal diferente no Brasil, especialmente se não há…
Mudança em regra fiscal possibilita revisão de valor pago em impostos
Embora muitos CNPJs possam recuperar milhões em impostos, ainda há uma boa parte que não sabe disso: o fim da “tributação sobre tributação” só será efetivo e significativo se as…
TST invalida norma de plano de saúde que impunha teto para comissões
O artigo 457 do CLT estabelece que o salário do empregado — para todos os efeitos legais — além da remuneração pago pelo empregador também é composto por comissões e…
Os juízes e o turning point dos 60 anos
A referência de anos em 60, evidentemente, é simbólica, um ou dois a mais, ou a menos, pouco importa. No caso das magistradas, às quais abrirei um item especial, é…
Como a aplicação de IA pode ajudar a governança no 3º Setor?
A adoção de IA (inteligência artificial) pelas organizações do terceiro setor tem se tornado crescente: demandas por agilidade, melhor accountability e ampliar o alcance social crescem, enquanto recursos destinados às…
Cândido Mendes de Almeida, historiador do Direito
Cândido Mendes de Almeida (1818-1881) foi um dos mais importantes juristas brasileiros do século 19. Maranhense, formado em Olinda, em 1839, atuou como promotor, advogado militante na Corte e professor.…
Multifuncionalidade da responsabilidade civil: insuficiências textuais e desafios legislativos
A sociedade contemporânea desafia o intérprete e o legislador a um aggiornamento da responsabilidade civil. No âmbito do Direito das Obrigações, disciplina historicamente marcada pela estabilidade conceitual e normativa, a…
TJ-RS mantém condenação de babá por crime de tortura contra bebê de oito meses
A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) manteve a decisão proferida pelo juiz de Direito Eduardo Giovelli, titular da 1ª Vara Criminal da…
Superendividamento: mínimo existencial e limite de repactuação de dívida
A Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, incluiu no Código de Defesa do Consumidor (CDC) um capítulo inteiro dedicado à prevenção e ao tratamento de situações em que o…
TRF-1 nega demolir casas em área sob litígio por terra indígena em GO
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração da União e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e manter uma…