A exigência de regularidade fiscal como condição para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015 após as modificações trazidas pela Lei nº 13.137/2015 à…
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral por uso indevido de marca é caracterizado a partir da constatação da conduta ilícita.…
Divulgação A dissolução parcial de sociedades limitadas transformou-se, ao longo dos anos, em um dos temas mais sensíveis do direito societário brasileiro. A discussão, quase sempre travada sob forte tensão…
Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) para pedir recuperação judicial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres é o relator do projeto A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei…
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Reunião do grupo de trabalho sobre comercialização de suplementos alimentares O presidente da Câmara, Hugo Motta, prorrogou por mais 60 dias o prazo do…
Jaelson Lucas/Agência de Notícias do Paraná Audiência iria discutir a atuação da Aneel no sistema elétrico nacional Foi cancelada a reunião que Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados…
Renato Araújo / Câmara dos Deputados Nicoletti é o relator do projeto de lei A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), determinou a extinção de quatro processos contra um banco por ter identificado características…
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou terminal portuário de Santos (SP) ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral…