O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma cobrança tributária já lançada na Certidão de…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputado Eduardo da Fonte, relator do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria três cargos de desembargador no Tribunal Regional…
O período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser descontado da pena final, mesmo que cumprido em processo distinto daquele que gerou a condenação. Para que…
A afetação do Recurso Especial (REsp) 2.209.304/MG ao rito dos repetitivos reacendeu um debate necessário, e há anos negligenciado, sobre os limites do acesso à Justiça no âmbito das relações…
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (15/12) a realização de diligências preliminares urgentes no âmbito da Reclamação 88.121, em trâmite sob sigilo, que trata das…
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que julgou como não prestadas dentro do prazo legal as contas do diretório sergipano do…
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou o pedido de…
Marina Ramos/Camara dos Deputados Reunião de líderes na residência oficial do presidente da Câmara Os líderes partidários decidiram adiar para 2026 a votação, no Plenário da Câmara dos Deputados, da…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta segunda-feira A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso contra a votação em caráter conclusivo do projeto de lei do novo…
A Câmara Justiça 4.0 — Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou em um salário mínimo a indenização por danos morais em caso de filmagem e divulgação…