Recurso interno não gera majoração de honorários recursais, diz STJ
A majoração de honorários recursais prevista no artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil só incide quando muda o grau de jurisdição e não se aplica a cada…
Juíza declina de competência, mas suspende repasses do BRB ao Flamengo
A 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou, provisoriamente, a suspensão de novos repasses, pagamentos ou transferências de valores relacionados a um contrato firmado entre o Banco de…
Comissão aprova novas regras para divisão de recursos da Timemania entre clubes
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: mudanças aperfeiçoam legislação em vigor A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a distribuição, entre…
Comissão aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica
Kayo Magalhães / Câmara dos deputados Laura Carneiro: medida assegura proteção de um público que enfrenta vulnerabilidades adicionais A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o…
Câmara aprova novas regras para internação de adolescentes usuários de drogas em situação de risco; acompanhe
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Dr. Fernando Máximo foi o relator da proposta A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão deliberativa desta quinta-feira (28), projeto de lei que trata…
Ministro defende atuação da Polícia Federal e cooperação com a Interpol; assista
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington Lima e Silva, defendeu a autonomia e o trabalho da Polícia Federal (PF). O tema foi discutido na quarta-feira (27), na Câmara…
Comissão aprova suspensão de decreto que criou a Força Nacional de Segurança Publica
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Sanderson recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que susta os efeitos…
Atestado que contraindica vacina afasta justa causa por falta da imunização
A recusa do trabalhador em tomar vacina contra a Covid-19 sem motivo justificado configura ato de indisciplina. Contudo, se a instância ordinária atesta a validade de um atestado médico que…
Juíza aponta potencial dano e suspende painéis publicitários em São Paulo
A magnitude de um projeto urbanístico, aliada ao seu impacto em uma região histórica e ao potencial dano a toda a população, justifica a concessão de liminar para suspender sua…
Limites invasivos da fiscalização e o devido processo legal
A Constituição de 1988 inaugurou uma série de direitos e garantias individuais como corolário libertário de um momento opressivo; estabeleceu, assim, o Estado Constitucional, no qual a lei foi o…