Vazamento de imagens de briga de casal em elevador gera dever de indenizar
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um condomínio ao pagamento de indenização, por danos morais, à mulher que teve…
Os contratos existenciais e o discurso do mutualismo em saúde
A morte dá lucro. Antecipada então, mais ainda. Se for a morte de quem só custa e rende pouco, melhor nem comentar. Claro que no começo de nossas vidas todos…
Empobrecimento da linguagem no Judiciário e perigos do abandono do vocabulário jurídico
Ultimamente, há uma forte tendência de exortar a simplificação da escrita e, principalmente, da jurídica. Ocorre, contudo, que sob tal pretexto tem se verificado o incentivo ao empobrecimento da linguagem…
TJ-SP mantém condenação de homem que incendiou veículo por dívida
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Sandro Nogueira de Barros Leite, da 2ª Vara Criminal de Catanduva (SP),…
Aplicação intertemporal da Lei 14.879, que trata de eleição de foro
Em sua redação original, prestigiando a autonomia de vontade das partes, o Código de Processo Civil permite que elas convencionem o foro (local) de julgamento dos processos relacionados ao seu…
TJ-SP cria cinco turmas para amenizar sobrecarga das câmaras
O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do seu Órgão Especial, criou cinco turmas que vão ajudar a desafogar o acervo de processos nas Câmaras de Direito Privado,…
Empresa de registro de marcas deve devolver valores a cliente, decide TJ-SP
Ocorre a lesão contratual quando o cliente, por necessidade ou inexperiência, paga um preço claramente desproporcional ao valor do serviço oferecido pela prestadora. Com base nesse entendimento, a 15ª Câmara…
Taxa de fiscalização de transporte de grãos no Maranhão é invalidada
O fato de a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) do Maranhão e o ICMS possuírem o mesmo fato gerador e incidirem sobre a mesma base de cálculo…
TJ-SP confirma absolvição no júri embasada por imagens de câmeras em farda
Os jurados julgam com livre convicção desmotivada e a sua decisão é protegida pelo princípio da soberania dos veredictos, desde que respeitem os limites legais e interpretem os fatos com…
CPRB: desafios e impactos da contribuição previdenciária sobre receita
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) foi instituída em 2011 pela Lei 12.546/2011 como parte do Plano Brasil Maior, visando a reduzir os custos trabalhistas e estimular a…