O atraso ou cancelamento de voo, por si só, não configura dano moral presumido. Para haver indenização, o consumidor deve comprovar lesão extrapatrimonial efetiva que ultrapasse o mero aborrecimento, não…
A alegação de más condições climáticas para desvios de voos, por companhias aéreas, exige prova de fechamento do aeroporto original de destino. O relatório meteorológico do aeródromo e telas de…
A entrada em vigor da Lei Complementar nº 227/2026 neste início de ano foi celebrada por parte da administração tributária como um marco de modernização do processo administrativo fiscal federal.…
Em contratos de concessão, os estudos prévios cumprem função essencial de viabilização do processo licitatório, mas não se confundem com garantia de resultados econômicos para concessionárias. Atribuir a esses estudos…
Desde o início, cabe uma advertência de cunho metodológico: este artigo não se filia a posições abolicionistas, nem pretende suprimir o Direito Penal do horizonte normativo. O que se busca…
A negligência do empregador em prestar socorro a gestante em situação de emergência médica no ambiente laboral viola a dignidade humana e gera dano moral. Com base neste entendimento, a…
Um Processo Administrativo Disciplinar contra servidor público não pode ser retomado após sua prescrição para justificar a demissão do funcionário. Com esse entendimento, o juiz substituto Marcos Alberto dos Reis,…
Em contratos de imóvel com alienação fiduciária, o inadimplemento antecipado do comprador equipara-se à mora. Isso afasta a aplicação do CDC e impede a rescisão simples com devolução de valores,…
Nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2025 aconteceu o IV Congresso Internacional de Direito Probatório – Em homenagem ao Prof. Dr. Gustavo Badaró. O evento reuniu juristas,…
As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais em regime não concorrencial submetem-se ao sistema de pagamento por precatórios previsto na Constituição. O bloqueio automático…