Herdeiros não respondem por dívida antes da partilha de bens
Antes da abertura do inventário e da partilha de bens, os herdeiros não devem responder pelas dívidas de seus antecessores. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de…
Sergio Bermudes, ícone da advocacia brasileira, morre aos 78 anos
Morreu na tarde desta segunda-feira (27/10) o advogado Sergio Bermudes, considerado um dos maiores processualistas do Brasil. Ele foi vítima de sepsia respiratória. Nascido em Cachoeiro do Itapemirim (ES), em…
Redefinição do IPI e preservação da Zona Franca de Manaus na reforma tributária
Atualmente, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal que incide sobre produtos que passaram por algum processo de industrialização, tanto nacionais quanto importados, exercendo funções arrecadatória e…
TRT-14 adota pagamento de precatórios por Pix
A Secretaria de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) iniciou o pagamento de precatórios por meio do Pix. O objetivo é otimizar o tempo entre a…
Comissão aprova proposta que cria Rota Turística da Fé em Pernambuco e Ceará
Marina Ramos / Câmara dos Deputados Renildo Calheiros, relator da proposta na CCJ A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de…
Comissão aprova obrigação de hospitais providenciarem acompanhante para pessoa com deficiência
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Enfermeira Ana Paula: acompanhante atua como elo entre o paciente e a equipe médica A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto…
STJ vai fixar tese sobre honorários por equidade e tabela da OAB
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante sobre a necessidade de o juiz da causa observar a tabela da OAB quando arbitrar honorários de sucumbência…
Em caso de leilões frustrados, posse de bem passa a ser do credor, diz STJ
A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante está subordinada aos parágrafos 4º e 5º do artigo 27 da Lei 9.514/1997. Ou seja, nos casos em que o imóvel não…
Comissão de Constituição e Justiça aprova julho como Mês Nacional das Olimpíadas Científicas
André Santos/Prefeitura de Uberaba-MG Ideia é incentivar a participação de alunos em eventos científicos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o…
Regra sobre admissão de recurso vale para execução individual em ação coletiva, diz TRT-12
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu que a regra que impede recurso em causas de até dois salários mínimos, os chamados “dissídios de alçada exclusiva”, também…