Descumprimento de cota para PcD resulta em dano moral coletivo
A juíza Kaline Lewinter, da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou uma empresa do comércio varejista de mercadorias a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$…
A prova testemunhal indireta e sua valoração na pronúncia: uma proposta de distinção epistêmica e funcional
O julgamento do Recurso Especial nº 2.048.687/BA, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.260), discute a polêmica validade da fundamentação da…
Roubo contra menor a caminho da escola deve ter pena maior, decide STJ
O fato de o roubo ser praticado contra menores de idade no caminho da escola torna o crime mais grave e mais reprovável, o que autoriza o aumento da pena-base.…
Produtor rural e investimento: leasing ou outra forma de financiamento?
Para que seja possível partir do marco zero, é preciso fazer a conceituação do objeto de estudo à luz do ordenamento tributário vigente. Adicionalmente, será necessário delimitar o espectro de…
Prescrição sob ataque: quando o STF decide brincar de eterno
Imagine viver em um mundo onde o tempo não cura, não apazigua, não resolve. Um mundo onde uma dívida, um erro, um deslize ambiental de décadas atrás pode ressurgir das…
Novo contencioso administrativo do IBS: pontos, no mínimo, controvertidos
Passaremos em revista a alguns dispositivos do PLP 108, que traz a regulação do novo processo administrativo de exigência dos créditos tributários do IBS. freepik O primeiro que se nos…
STF antecipa análise de denúncia contra segundo grupo de acusados de golpe
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal antecipou em uma semana a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra mais um grupo de acusados de golpe de Estado. Inicialmente,…
STF suspende julgamento sobre atos da ‘lava jato’ contra Palocci
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (4/4) o julgamento do recurso apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra a decisão do ministro Dias Toffoli que anulou…
Plano de saúde deve custear medicamento sem registro por razão comercial
O Tema 990 do Superior Tribunal de Justiça diz que operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos que não têm registro na Agência Nacional de Vigilância…
STF valida lei do Espírito Santo que libera pedágio para veículos de PcD
O Supremo Tribunal Federal manteve válida uma lei do Espírito Santo que isenta os veículos de pessoas com deficiência do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais. A decisão foi tomada…