Homem é condenado por venda ilegal de cursos preparatórios
Um homem foi condenado a indenizar uma empresa de cursos preparatórios para concursos públicos por vender materiais de estudos sem autorização da empresa que os prepara. A decisão é da…
Apoio familiar para cuidar de filho com autismo justifica transferência de servidora
A necessidade de ter familiares por perto para ajudar nos cuidados de uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) cumpre os requisitos para a remoção de servidor público para…
Entidade de classe pode representar interesse individual em juízo, diz TJ-SP
Entidades de classe têm aval para representar interesses individuais em juízo. Com esse entendimento, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve o pagamento…
Fala de Lula sobre ‘sumiço’ de móveis do Alvorada é defesa de patrimônio público, diz AGU
A Advocacia-Geral da União afirmou que as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o suposto desaparecimento de móveis do Palácio da Alvorada durante a gestão de…
Ecossistema de desinformação como abuso de poder dos meios de comunicação social
“A democracia morre nas sombras”. A frase que se tornou lema do jornal Washington Post ganha contornos ainda mais dramáticos quando as sombras são artificialmente criadas por redes organizadas de…
TJ-SP suspende aposentadoria de juiz que fingiu ter nome de lorde inglês
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, suspendeu na sexta-feira (4/4) o pagamento da aposentadoria do juiz Edward Albert Lancelot Dodd Canterbury Caterham…
Aplicação da Súmula 410 do STJ no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis
A Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de…
Condomínio fechado à beira-mar: constitucionalidade e legalidade
É possível ter um condomínio fechado, horizontal ou vertical, isto é, de casas ou de edifícios, na beira-mar, borda marítima, orla ou em frente à praia? Responder esse questionamento, à…
Nova legislação impulsiona a reciclagem no Brasil
O Dia Internacional do Resíduo Zero (30/3/2025), promovido em conjunto pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat),…
TST nega vínculo trabalhista entre assessor e artista
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um assessor pessoal administrativo e financeiro de uma artista brasileira que pretendia o…