A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo deu início, nesta segunda-feira (5/8), a um novo programa de acordo para pagamento de precatórios estaduais. A iniciativa pretende qualificar o processo de…
Se ao réu no processo penal fosse aplicado e observado o arcabouço jurídico protetivo disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com suas presunções e nulidades absolutas, exsurgiria um…
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou nesta segunda-feira (5/8) a deputada estadual Lúcia Helena Pinto de Barros, a Lucinha (PSD), a 4 anos e…
A advogada Deborah Sales Belchior, sócia do RMS Advogados — Rocha, Marinho e Sales Advogados, foi homenageada com a Medalha de Advogado Professor Padrão nesta sexta-feira (2/8), durante a solenidade…
O combate à criminalidade não pode suprimir direitos fundamentais em nome de uma pretensa funcionalidade do Direito Penal, mas, sim, equilibrar punições devidas com garantias arduamente conquistadas ao longo do…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (5/8), dos autos da ação na qual a Procuradoria-Geral da República contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade…
É abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor a responsabilidade integral por dano, perda, furto, roubo ou extravio de equipamento locado ou cedido em comodato por prestadora de serviços…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Participantes do 21º Seminário LGBTQIA+ do Congresso Nacional Entidades civis, ativistas, gestores públicos e parlamentares debateram nesta terça-feira (6) o combate a preconceitos e os desafios…
Tânia Rego/Agência Brasil Manifestação contra o feminicídio realizada em 2023 no Rio de Janeiro A Câmara dos Deputados lançou o edital do concurso Pelo Fim da Violência contra a Mulher,…
Muito se tem discutido sobre a importância do consensualismo no Brasil. Não se trata, necessariamente, de tema novo. Já há previsões na legislação brasileira prevendo a possibilidade de acordos com…