A Lei 14.133/2021, que trouxe inovações relevantes à legislação sobre licitações e contratos administrativos, tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e administrativo, especialmente em relação a questões…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) seguiu voto do desembargador relator Marcelo Moura Ferreira e manteve sentença oriunda da 30ª Vara do Trabalho de…
A Louisiana é um estado norte-americano diferente dos demais. Os seus primeiros colonizadores foram os franceses, vindo em 1682 de Quebec, onde hoje é o Canadá, com tropas militares e…
A baixa de uma empresa no registro público deveria ser, no mínimo, um ponto de inflexão processual, e não um porto seguro para a evasão de responsabilidades. Entretanto, o que…
Na audiência de sustentação oral do caso United States v. Skrmetti, em que a Suprema Corte dos EUA julga uma lei do estado de Tennessee que proíbe tratamentos de disforia…
Dados da Organização das Nações Unidas e da Embrapa mostram que os parlamentares da França buscavam proteger a “produção e a preservação ínfima” de seu país enquanto faziam campanha contra…
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do…
Com o entendimento de que a restrição viola os princípios da eficiência e da isonomia, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos trechos de leis federais que limitam a…
A adoção de uma decisão fundamentada em elementos anteriormente apresentados por outra autoridade (per relationem) não desrespeita a Constituição, desde que os motivos sejam claros e possam ser devidamente acessados…
Agir para que um ex-empregado, de maneira indevida, seja representado por advogado contratado pela empresa em tratativa de acordo fraudulento viola os preceitos legais e atenta contra a dignidade da…