A demora excessiva e injustificada na revisão de benefício previdenciário de natureza alimentar configura falha na prestação de serviço e implica responsabilidade civil objetiva do Estado. A privação de verbas…
A correção monetária pela taxa Selic no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins só tem inicio após o prazo de 360 dias depois da petição inicial, conforme previsto no…
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a demissão de um operador de máquinas de uma indústria alimentícia de Vila Velha (ES) em razão de câncer…
A ombudsman da Folha de S.Paulo, Alexandra Moraes, defendeu, recentemente na coluna dominical, a possibilidade de publicação de textos compostos por inteligência artificial, enquanto a Folha não sinalizar contra. Wikimedia…
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Chinaglia: acordo cria uma área econômica sem precedentes Um pedido de vista adiou para o dia 24 de fevereiro a votação do Acordo Provisório…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Gisela Simona: texto proíbe descontos de empréstimos feitos sem autorização da Justiça O Projeto de Lei 4966/25 proíbe a concessão de crédito a menores de 18…
Acervo Câmara dos Deputados Motta: autonomia trouxe segurança, previsibilidade e confiança nas instituições O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai pautar projetos que modificam…
No último dia 13 de janeiro, foi sancionada, pela Presidência da República, a Lei Complementar nº 227/2026, responsável por instituir o Comitê Gestor do IBS — entre outras inúmeras providências.…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Amom Mandel é o autor do projeto O Projeto de Lei 4892/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), prioriza o uso de infraestruturas de pequeno porte para…
A excessiva fragmentação orçamentária na execução de emendas parlamentares, associada à ausência de critérios técnicos claros e à volatilidade na alocação de recursos, compromete a capacidade de planejamento estatal e…