Empresa não pode obrigar empregado a ‘vender’ parte de suas férias
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu ser devido o pagamento em dobro das férias, de forma integral (30 dias), quando a empresa obriga…
CCJ aprova projeto que regulamenta a profissão de doula
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Deputada Bia Kicis, relatora A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto do Senado que regulamenta a…
Retratação por calúnia nas redes sociais pode ser feita por escrito, define STJ
A retração é ato unilateral para o qual a lei não faz nenhuma exigência de forma específica. Ela só deve ser feita pelos mesmos meios em que praticada a calúnia…
O devido processo legal começa na delegacia de polícia
O devido processo legal constitui um dos pilares fundamentais do Estado democrático de Direito, representando a garantia de que nenhum indivíduo será privado de sua liberdade ou de seus bens…
Comissão aprova inclusão em lei de exigência de certificação para fabricar dispositivos médicos de risco sanitário alto e máximo
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bia Kicis: a previsão em lei ordinária traz maior segurança jurídica A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que…
Comissão aprova projeto que permite falta semanal ao trabalho para acompanhar cônjuge em tratamento de câncer
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rafael Brito é o relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2558/24, que autoriza…
Comissão aprova publicação de relatório sobre violência contra as mulheres a cada dois anos
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Laura Carneiro: reforça compromissos constitucionais com a dignidade da pessoa humana A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou…
Novo presidente do TST diz ver problemas em remuneração de magistrados
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que assumiu a presidência do Tribunal Superior do Trabalho no fim de setembro, declarou ao jornal Folha de S. Paulo que a remuneração…
DF terá que indenizar mãe e filha por parto com sequelas neurológicas
O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e filha em razão da falha na prestação de serviço público de saúde durante o trabalho de parto. A criança nasceu com…
Comissão aprova inclusão em lei de obrigatoriedade de certificação de produtos para a saúde de alto risco
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Bia Kicis: a previsão em lei ordinária traz maior segurança jurídica A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…