Não cabe remessa necessária criminal, define TRF-4
Embora o artigo 574 do Código de Processo Penal preveja a remessa necessária da sentença que concede a ordem em Habeas Corpus, ela não é mais cabível, por se mostrar…
Reconhecimento jurídico e implicações legais da paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de pai ou mãe com um filho baseada no vínculo afetivo e social, em vez da ligação biológica. Essa…
STJ anula sentença por falta de prova de consentimento em busca domiciliar
A busca e apreensão de drogas ilícitas em domicílio exigem justificativas e elementos seguros que autorizem a ação de agentes públicos, sem o que os direitos à privacidade e à…
Avanços recentes na alienação fiduciária em garantia sobre imóveis
A alienação fiduciária de bens imóveis nada mais é que um tipo de garantia para negócios jurídicos, cujas peculiaridades sempre foram objeto de estudos, em especial pelo fato de ser…
Averbação da paternidade no registro civil concretiza proteção à criança
“Papai tomou banho hoje, quer vestir sua camisa azul de anil, fio sintético transparente, um bolsinho só. Quem me dera um só dia dos que vivi chorando em minha vida…
O Brasil é uma festa, sobretudo se é paga com dinheiro público
Por decisão pública atletas olímpicos e paralímpicos que em razão de conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos ou Paralímpicos são agraciados com o pagamento a eles de prêmios em dinheiro pelos…
Estudante que teve raça questionada ao fim do curso deve se formar
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que concedeu mandado de segurança a estudante que, às vésperas de concluir graduação, teve matrícula…
AGU defende pacto entre setores público e privado para reduzir litigiosidade
O advogado-geral da União, Jorge Messias, propôs um pacto entre setor público e privado em favor da segurança jurídica, da redução da litigiosidade e da previsibilidade na atividade regulatória. “Eu…
Responsabilização ambiental na atividade de dragagem
Quando falamos em competitividade para portos e terminais portuários, a dragagem é um fator de extrema importância. Um terminal que investe no aumento do calado e na expansão de sua…
TJ-MG reverte absolvição de réu considerado inimputável sem provas
Só há absolvição imprópria quando a agente for, à época dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento,…