Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Pedro Aihara é o autor do projeto O Projeto de Lei 788/25, do deputado Pedro Aihara (PRD-MG), fortalece as medidas contra assédio moral, sexual…
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Cobalchini é o relator do projeto de lei A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1498/25, do deputado Lindbergh…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos repetitivos (Tema 1.323), que sociedades uniprofissionais podem recolher ISS por alíquota fixa mesmo quando adotam a forma…
É vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado nas Forças Armadas em vaga originalmente destinada ao sexo ou gênero…
A reforma da Lei 11.101/2005, promovida em 2020, foi anunciada como um passo decisivo para modernizar o sistema de insolvência brasileiro. Pretendia-se aproximá-lo dos padrões internacionais, estabilizar o sistema de…
O sistema de registro de preços (SRP) é um instrumento auxiliar às contratações públicas conceituado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) como um conjunto de…
“Aos doze do mês de novembro de mil setecentos e setenta anos e neste sítio de Macaúbas, eu, Francisca da Silva de Oliveira, andando de saúde natural e em meu…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime de urgência para quatro propostas. Os projetos com urgência…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (12/11) a ação em que se discute se o intervalo do recreio deve integrar a jornada de trabalho dos…
Este artigo tem como objetivo analisar de que modo a Teoria do Direito de Lon Fuller contribui para o debate em torno das “teorias normativas do dolo”. Ele não tem…