Importações

A Lei Complementar nº 214, de 2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incorporou em seu desenho normativo o…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quinta-feira (28/8), inconstitucional um artigo de lei estadual e outro da Constituição do Piauí que poderiam atribuir natureza jurídica à carreira de…

A reforma tributária trouxe mudanças importantes, mas também manteve algumas das velhas dúvidas que sempre assombraram os contribuintes. Um dos pontos centrais da nova sistemática é o chamado princípio do…

A condenação não deve se sustentar apenas na palavra da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, absolveu um homem condenado por divulgação de…

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Cobalchini recomendou a aprovação do projeto A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o programa Parada Segura, para…

Mario Agra / Câmara dos Deputados Felipe Becari ampliou proposta para garantir preservação da fauna em sua totalidade A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados…

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: "Proposta é de grande relevância para a saúde pública" A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de…

Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal fundada em certidão de dívida ativa (CDA) de contribuinte diverso. Com esse entendimento,…

Como ocorre após reformas estruturais, o período posterior à aprovação da reforma tributária brasileira será marcado por adaptações e testes. No campo do Direito, essas mudanças costumam se consolidar, de…