Provas produzidas de forma ilícita, sem a permissão das autoridades competentes, são nulas. Com esse entendimento, o juiz André Felipe Veras de Oliveira, da 32ª Vara Criminal do Rio de…
A regulamentação da arbitragem tributária e aduaneira, em tramitação no Congresso Nacional, é uma tentativa de dar celeridade às demandas sobre esses temas e, consequentemente, promover a desjudicialização. Há, no…
No findar de 2024, importante tecer reflexões sobre o cenário previdenciário nacional, com alguns dados, e criticamente projetar o ambiente vindouro, aparentemente desesperançoso. O sistema previdenciário brasileiro, sabidamente, é um…
Para que as negociações coletivas entre empresas e empregados, que são o motor dessas relações, sejam bem-sucedidas, é necessário que haja lideranças sindicais qualificadas e conectadas com as bases que…
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de…
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, além…
A recente atuação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) diante das denúncias de adulteração em suplementos alimentares comercializados no mercado brasileiro traz à tona uma reflexão jurídica mais complexa do…
Uma greve de trabalhadores não pode ser considerada culpa exclusiva de terceiros, uma vez que o fato ocorre na esfera de ação da empresa. Por isso, não é possível transferir…
1. A crise da legalidade penal denunciada – corretamente – por Ferrajoli Em artigo publicado recentemente (acesso aqui), problematizamos a defesa e a fundamentação teórica do conceito de livre convencimento…
A obrigatoriedade ou não da elaboração do Plano de Contratação Anual (PCA) tem gerado debates no âmbito das contratações públicas. Essa questão foi recentemente objeto de análise no Acórdão nº…