TJ-SP anula sentença de pronúncia por fundamentação genérica
Para que seja cabível, a sentença de pronúncia deve indicar concretamente, e não de forma genérica, os indícios de autoria, materialidade e dolo. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de…
As mudanças climáticas e os impactos no Direito do Trabalho
No último mês de novembro, o estado do Pará foi o palco da 30ª Conferência da ONU sobre as mudanças climáticas (COP30). Trata-se de um encontro global e anual onde…
Jurisprudência defensiva é carta branca para ilegalidades? Sim!
O combativo advogado Paulo Iotti, assim como eu, enfrentamos todos os dias a jurisprudência defensiva que mutila direitos de milhares de pessoas: (i) Quantas pessoas estão presas ou perderam seus…
Negociação trabalhista deve preceder tutela estatal, diz ministro do TST
O Direito do Trabalho no Brasil deve consolidar um novo modelo que privilegie a negociação coletiva em detrimento da regulação direta do Estado. Essa negociação deve ser conduzida por entidades…
STJ julga se cabe ação rescisória para adequar decisão definitiva a tese posterior
A ação rescisória não é instrumento uniformizador de jurisprudência. Assim, não serve para adequar decisão definitiva a algum entendimento posterior, mesmo que tenha sido fixado por meio de tese vinculante.…
A prova técnica como eixo do Direito do Trabalho e Previdenciário
As recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reacenderam um debate que há anos divide especialistas: afinal, qual é o…
Conselho de Ética prossegue com depoimentos de testemunhas sobre ocupação do Plenário
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante oitiva O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quinta-feira (11), às…
STJ consolida o critério da equidade para fixar honorários em IDPJ
Em texto publicado anteriormente [1], defendemos que os honorários advocatícios de sucumbência, em incidentes de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), devem ser fixados por equidade, à luz do artigo 85,…
Do pregão ao Sicx: a crônica de uma morte anunciada nas licitações públicas
No imaginário popular, parece evidente que licitação pública é sinônimo de ineficiência, sobrepreço e mesmo fraudes em grande escala. Curiosamente, no entanto, vê-se também um ceticismo generalizado no que tange…
A reforma tributária e a Lei da Informática: o Plano Seldon para o setor de tecnologia
Isaac Asimov segue atual. Sim, segue atual, pois A Fundação começa com uma tese simples: transições longas não são atravessadas com improviso, mas com método. No campo tributário, a convivência…