IA e políticas públicas baseadas em evidências
A novidade no tema da intercessão entre Direito e Políticas Públicas tem sido a ênfase na relevância de que sejam estas últimas, embasadas na sua concepção e avaliação, nas chamadas…
Alienação de bens e reorganização patrimonial do espólio no inventário extrajudicial
A disciplina do inventário extrajudicial no Direito brasileiro, desde sua introdução pela reforma processual, sempre esteve associada à simplificação procedimental e à desjudicialização da sucessão [1]. Apesar desse movimento de…
Resultado negativo não basta para configurar negligência de advogado
A prestação de serviços de advocacia configura obrigação de meio, e não de resultado. Assim, a responsabilização civil do advogado exige a comprovação de negligência, imperícia ou imprudência, não sendo…
Execução e penhora são possíveis mesmo com cláusula arbitral; e o STJ concorda
Tem gente que trata cláusula compromissória como se fosse um “campo de força”: assinou arbitragem, pronto, ninguém encosta no patrimônio, o credor senta e espera a boa vontade do inadimplente…
O requerimento de falência pela Fazenda Pública
Há muito tempo que se debate no contencioso judicial se a Fazenda Pública pode cobrar tributo por outro meio distinto da execução fiscal. O STF editou as súmulas 70, 323…
Câmara aprova projeto que cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro
Bruno Spada/Câmara dos Deputados Soraya Santos, relatora do projeto A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde ou em…
Conceito de jurisprudência dominante para fins de modulação de efeitos
Encontra-se pendente de julgamento, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ambos os embargos de divergência opostos nos casos afetados ao Tema Repetitivo nº 1.079/STJ. Nesse precedente obrigatório, a…
Abastecimento com combustível errado é falha na prestação de serviço
O erro no abastecimento de um veículo é falha na prestação do serviço e o fornecedor tem responsabilidade objetiva (aquela que não depende de prova de dolo ou culpa) sobre o…
A aplicação sistemática do Direito
As fontes normativas O conteúdo da Constituição, das leis e dos atos infralegais (decretos, instruções normativas etc.) é publicizado por meio dos veículos oficiais de informação. Tais documentos, entretanto, nada…
TJ-SP promove eleição para vagas no Órgão Especial e no TRE-SP
O Tribunal de Justiça de São Paulo promoverá, nesta quinta-feira (5/3), eleição para três vagas no Órgão Especial da corte, sendo duas na classe carreira e uma na classe Ministério…