Hospital não pode exigir depósito antecipado para internação de emergência
A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que condenou um…
Justiça Militar vai julgar civis por homofobia em formatura da Aeronáutica
O cometimento de ofensas de cunho homofóbico contra militar em formatura solene atrai a competência da Justiça Militar para julgar todos os réus, inclusive civis ou militares da reserva. Com…
Demora do INSS em avaliar e conceder benefício gera danos morais
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região majorou os danos morais devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma mulher beneficiária da pensão por morte…
STJ valida uso de ação civil pública para questionar plano diretor municipal
A ação civil pública pode ser usada para controle difuso e incidental de constitucionalidade, desde que sirva como causa de pedir ou seja questão imprescindível à análise de pedido. Rodrigo…
Comissão mista aprova medida provisória que visa diminuir filas do INSS
Ton Molina/Agência Senado A senadora Zenaide Mais foi a relatora da medida provisória A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 1369/26 aprovou, nesta terça-feira (1°), a extensão…
Câmara aprova indicação do senador Rodrigo Pacheco para ministro do TCU
Bruno Spada / Câmara dos Deputados Rodrigo Pacheco foi presidente do Senado por duas vezes O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o Projeto de Decreto Legislativo…
Comissão especial aprova 33 requerimentos para audiências sobre redução da maioridade penal; assista
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa propostas de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal (PEC 32/15 e outras) aprovou na terça-feira (1º) 33 requerimentos…
Projeto prevê descontos em tarifas para quem fizer coleta seletiva
Divulgação/Palácio Piratini Lixeiras de coleta seletiva O Projeto de Lei 2895/26 institui o Programa Nacional de Incentivo à Coleta Seletiva Residencial. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê…
Como o direito digital analisa o uso de metadados como prova
As revelações envolvendo o escritório Barci de Moraes e o Banco Master colocaram no centro do debate público um tipo de evidência que normalmente permanece restrito às perícias e investigações…
STJ admite penhora parcial de rendimento de pequeno imóvel rural
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), não se…