Lisboa, vista de longe
Por mais de uma década, a primavera do hemisfério norte me encontrou invariavelmente em Lisboa. Desde 2014, não houve edição do fórum a que eu faltasse, e essa constância tornou-se,…
Remuneração diferenciada por si só não enquadra empregada nas exceções de controle de jornada
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) garantiu o pagamento de horas extras a uma secretária executiva que fazia teletrabalho. Para o colegiado, a empregada…
Não há uso ou consumo pessoal na atividade econômica do contribuinte
Núcleo duro da reforma tributária do consumo é o creditamento amplo do IBS e da CBS, garantindo efetiva não cumulatividade, como se infere do inciso VIII do §1º do artigo…
Sem materialidade, TJ-SP absolve ginecologista por abusos a paciente grávida
Preconizada pelo Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), a relevância da palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual foi afastada pela 6ª Câmara de…
Quando a sustentação oral do advogado é silenciada, cala-se o cidadão
O recente episódio ocorrido no Tribunal de Justiça do Amazonas — em que a discussão acerca da limitação da sustentação oral rapidamente ultrapassou a esfera corporativa da advocacia — revela…
Cobrança de dívida com ameaça justifica proibição de contato
Embora a cobrança de dívidas seja um exercício regular de direito, a conduta extrapola os limites legais quando se torna reiterada, intimidatória e coercitiva. Nesses casos, a prática pode configurar…
TJ-MT permite consolidação de propriedade fiduciária durante stay period da recuperação judicial
A vedação durante o período de blindagem na recuperação judicial restringe-se à venda ou à retirada física de bens de capital essenciais do estabelecimento do devedor. Dessa forma, a consolidação…
Recusa de ANPP por motivo subjetivo obriga remessa a órgão superior
Um magistrado só pode negar o pedido de remessa dos autos para a instância superior do Ministério Público se a recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)…
TJ-SP manda município adequar depósito de podas para prevenir incêndios
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente (SP) que determinou ao município a…
Estados não podem exigir mais de 1,55m para mulheres em concurso da PM
A exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras de segurança pública deve observar os parâmetros fixados para as Forças Armadas, que estabelecem o piso de 1,55m para mulheres.…