Que flagra! Padrão Rita Lee na fundada suspeita e a câmera que faltava
“Alô, alô, marciano / Aqui quem fala é da Terra / Pra variar, estamos em guerra / Você não imagina a loucura” Contexto da prisão: data, situação e efeitos A…
Juiz deve julgar cláusulas de acordo de não persecução cível, decide STJ
Para o Superior Tribunal de Justiça, o juiz que homologa o acordo de não persecução cível (ANPC) pode analisar e vetar cláusulas se entender que elas não cumprem o objetivo…
Repetição de argumentos na apelação não ofende princípio da dialeticidade
A reiteração, na apelação, de argumentos apresentados na petição inicial não ofende o princípio da dialeticidade. Desde que as razões recursais impugnem os fundamentos da sentença, os tribunais não podem…
Justiça hackeada: prompt injection e a fraude processual na era da IA
A prática forense contemporânea enfrenta questões originadas da ampla utilização de processos digitais e da inteligência artificial. No caso Mata v. Avianca, Inc. [1], houve a citação de seis precedentes…
STJ condena empresa por desistência de negócio após exercício de preferência
O exercício do direito de preferência nas condições ofertadas por terceiro interessado gera proposta vinculante e formação contratual, não sendo permitida desistência imotivada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do…
Inexecução parcial do contrato de natureza predominantemente intelectual
Indiscutivelmente (por constar expressamente no texto legal), a inexecução (total ou parcial) do contrato administrativo deságua na aplicação de alguma das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021. Os incisos I…
Defesa pode exigir sustentação oral síncrona por videoconferência
O direito à sustentação oral constitui prerrogativa essencial à ampla defesa no processo penal. A imposição por um tribunal para que o ato ocorra apenas presencialmente ou por meio de…
Agravamento de risco afasta cobertura de seguro por incêndio acidental
Para o segurado perder o direito à cobertura contratada não é necessária a intenção de causar incêndio, bastando agravar o seu risco por meio de uma conduta consciente. Essa ideia…
Papel do Poder Legislativo na defesa do meio ambiente do trabalho
A função primordial do Poder Legislativo é fazer leis. Esse Poder, a princípio, tem-se desincumbido no tocante à segurança e saúde dos trabalhadores, pois que, se se dependesse apenas da…
A Suprema Corte sob o arbítrio: uma página da história do STF (parte 2)
Continuação da parte 1 A história das democracias é, em grande medida, a história das tensões entre o poder político e os mecanismos instituídos para limitá-lo. No Brasil, essa tensão…