Um erro judicial reconhecido em revisão criminal transitada em julgado pelo próprio tribunal que proferiu a condenação causa danos morais passíveis de indenização. Esse foi o entendimento do juiz André…
A 37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro condenou Edilson Barbosa dos Santos, conhecido como Orelha, a cinco anos de prisão por ter interferido nas investigações sobre o atentado que…
Conflitos entre sócios, por vezes, surgem de divergências em aspectos cotidianos da gestão empresarial, como a alocação de recursos. Um sócio pode priorizar a inovação e a expansão do negócio,…
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal promoverá, entre os dias 25 e 26 de novembro, a I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais,…
Em 30 de setembro de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.990, que institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Esse programa marca…
O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra) não é uma política de imunidade tributária, mas de subvenção econômica, podendo, assim, o Poder Executivo estabelecer seu percentual de repasse.…
Por meio de um comunicado, o Tribunal de Contas da União propôs ao governo federal uma ação de controle para que a Secretaria-Geral de Controle Externo tenha conhecimento do impacto…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que valores provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha não podem ser penhorados no curso das…
O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou ao Conselho Nacional de Justiça informações sobre o cumprimento da Política Antimanicomial do Poder Judiciário. O estado estabeleceu um plano de ação…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgando o Recurso Especial nº 2.131.258-RJ, à unanimidade, decidiu não aplicar a perpetuatio jurisdictionis no caso de morte do corréu que respondia pelo…