A tese que aqui se sustenta é que o direito ao registro civil das pessoas naturais se trata tanto de um direito humano quanto de um direito fundamental. Antes de…
Além da garantia constitucional da tempestividade da prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF), expressamente reiterada no artigo 4º do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 139, inciso…
A negociação coletiva é um instrumento de autorregulação de extrema importância para o Direito do Trabalho brasileiro, pois permite que as partes combinem regras específicas do contrato conforme as dinâmicas…
Apesar de o governo federal ter estabelecido diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, em maio de 2024, ainda não há uma aplicação unificada de…
Do que se trata? Spacca A recuperação de arquivos apagados se tornou um elemento central em investigações envolvendo dispositivos digitais. A crescente sofisticação das técnicas forenses permite resgatar dados e…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta sexta-feira (12), às 10 horas, para votar requerimentos de urgência das…
A reforma tributária aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 inaugura a maior transformação do sistema de tributos sobre consumo desde a Constituição de 1988. Para milhões de microempreendedores individuais (MEIs),…
A comissão de juristas instalada no Senado, que entregou o texto do anteprojeto de reforma do Código Civil em abril de 2024, sugeriu alterar a dicção do artigo 1.581 para…
Polêmica dos últimos dias, ao lado do PL da Dosimetria da pena (sic), foi a decisão do ministro Gilmar Mendes acerca da recepção (em parte) da Lei de 1950 que…
As agravantes previstas no inciso II do artigo 61 do Código Penal pressupõem elementos de vontade que são incompatíveis com crimes culposos. Esse foi o entendimento do ministro Reynaldo Soares…