O hearsay no Tribunal do Júri e o Tema 1.392 do STF
(…) “A principal função da prova é oferecer ao julgador informação confiável acerca da verdade dos fatos em litígio. Na realidade, ao começo de um procedimento, os ‘fatos’ apresentam-se na…
Empresa é condenada a indenizar por perguntas íntimas em entrevista admissional
Perguntas sobre a intimidade sexual e outros temas ligados à privacidade durante entrevista de emprego evidenciam atitude abusiva do empregador, que ofende a integridade e a dignidade do candidato ao…
TRT-5 valida justa causa pela não entrega de CTPS para registro
Recusa em apresentar carteira de trabalho para registro do emprego é ato de insubordinação. Com esse entendimento unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA)…
Vazamentos de dados íntimos revela falha na cadeia de custódia digital
A exposição pública de conversas privadas extraídas de processos penais revela falhas na cadeia de custódia digital e aponta para a necessidade de novos padrões de governança tecnológica da prova.…
Limites entre a Justiça do Trabalho e o juízo da recuperação judicial
A relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Empresarial tem se mostrado um dos maiores desafios do sistema jurídico brasileiro, especialmente quando se trata de empresas em crise…
Agressão a terceiros pode configurar violência doméstica e familiar
A tão conhecida Lei Maria da Penha estabelece que toda forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, seja física, psicológica, sexual, patrimonial e moral é considerada crime. Outro…
Igualdade de gênero para além da agenda social
O mês em que se comemora o Dia Internacional das Mulheres costuma ser acompanhado de compromissos públicos, campanhas e relatórios. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da ONU estabelece…
Estado é condenado a indenizar homem por 252 dias de prisão além da pena
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso de apelação de um homem que ficou 252 dias em prisão domiciliar além do tempo…
PGE-AC tem concurso com 10 vagas e salário de R$ 25 mil
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre está com inscrições abertas para concurso público com dez vagas imediatas para a carreira de procurador, com salário inicial de R$ 25.996,16. O candidato…
Recusar o uso de tornozeleira eletrônica desrespeita medida protetiva
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que violar a determinação judicial de uso de monitoração eletrônica, quando adotada no contexto de violência doméstica e familiar contra a…