TJ-MA inaugura neste mês primeira Vara de Saúde Suplementar do país
O Tribunal de Justiça do Maranhão marcou para o dia 28 deste mês a instalação e inauguração da Vara de Saúde Suplementar de São Luís, a primeira do tipo no…
Tribunal do Júri e prisão imediata: nova tese e sua retroatividade
O ano de 2024 foi importante para o tema Tribunal do Júri, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal definiu duas repercussões gerais que estavam pendentes de conclusão. A…
Setor de seguros tem 19 casos de interesse em andamento no STF, mostra CNSeg
O setor de seguros tem 19 casos de seu interesse em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sendo a maioria relacionada a questões cíveis ou regulatórias. Esse levantamento é da Confederação…
TJ-SP revoga prisão preventiva de mulher acusada de homicídio
A prisão preventiva é encarada no ordenamento jurídico brasileiro como uma medida excepcional, que só deve ser decretada em caso de absoluta necessidade de restringir a liberdade do cidadão antes…
Aplicação integral do art. 523, §1º, do CPC nos JECs e a necessária superação do Enunciado 97 do Fonaje
O Fonaje (Fórum Nacional de Juizados Especiais) foi instituído com o propósito de uniformizar a aplicação da legislação nos Juizados Especiais por meio da edição de enunciados, que possuem natureza…
TST multa empresa por apresentar recurso meramente protelatório
Os ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenaram uma empresa a pagar uma multa de 3% do valor da causa (R$ 81 mil) por apresentar…
Em livro, Alberto Toron defende simplificação de recursos penais
O advogado criminalista Alberto Zacharias Toron lançará no próximo dia 22 o livro Racionalização e Simplificação do Sistema Recursal — O Habeas Corpus. Na obra, que conta com o prefácio…
Supremo mantém inválida lei do DF que instituiu ensino domiciliar
Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liminar do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, feita pelo Tribunal de Justiça do…
Fim prematuro do Perse viola segurança jurídica, decide juiz federal
A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o princípio da segurança jurídica. Com esse entendimento, o juiz Mario Victor Braga, da 4ª…
O impacto do Tema 1.198 do STJ no contencioso de massa
A litigância abusiva tem sido um desafio crescente no Judiciário brasileiro, especialmente no contexto do contencioso de massa. A prática de ajuizamento indiscriminado de ações sem a devida observância ao…